1. Contrato Público
Versão: 1.0
1. Identificação das partes e natureza do contratoEste Contrato Público de Adesão aos Planos do Ecossistema Matcky estabelece as condições gerais de contratação dos serviços oferecidos pela Matcky, inscrita no CNPJ 68.514.024/0001-00, estabelecida em Sinop - MT, doravante denominada “Contratada” ou “Matcky”. Sua identificação completa e seus canais de contato constam do item 28.
Será denominado “Contratante” a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e no resumo da contratação que aderir a um plano. A pessoa que contratar em nome de uma empresa deverá possuir poderes para assumir as respectivas obrigações.
O contrato aplica-se às condições efetivamente aceitas por cada Contratante. A destinação empresarial dos serviços não afasta a incidência de normas de proteção do consumidor quando presentes os requisitos legais.
2. Objeto da contrataçãoO objeto deste contrato é a disponibilização de acesso aos sistemas, módulos e funcionalidades incluídos no plano escolhido, mediante remuneração e observância dos limites e condições informados na contratação.
Conforme o plano, os serviços poderão abranger ferramentas de gestão, ordens de serviço, estoque, pessoas, financeiro, compras, fornecedores, agenda, atendimento, documentos, indicadores, integrações e automação de processos.
A assinatura abrange exclusivamente os recursos e serviços identificados na oferta aceita. Não inclui automaticamente todos os produtos presentes ou futuros do Ecossistema Matcky. As obrigações de implantação, hospedagem, manutenção e suporte deverão ser identificadas conforme a modalidade contratada.
3. Documentos integrantes e resumo da contrataçãoIntegram a relação contratual este instrumento, a oferta aceita, o resumo da contratação, os Termos de Uso e os anexos específicos apresentados ao Contratante. A Política de Privacidade disciplina as informações relativas ao tratamento de dados pessoais.
Antes da confirmação, o Contratante deverá ter acesso a um resumo contendo:
- Identificação do plano, módulos e serviços incluídos.
- Quantidade de empresas, unidades, usuários e demais limites.
- Preço, periodicidade, forma de pagamento e vencimento.
- Data ou condição de ativação e eventuais etapas de implantação.
- Custos adicionais, franquias e critérios de cobrança por utilização.
- Prazo de vigência, renovação e eventual permanência mínima.
- Condições de suporte, cancelamento e exportação de dados.
A versão da oferta aceita e as condições individuais deverão ser conservadas e disponibilizadas ao Contratante. Alterações posteriores no catálogo não modificarão automaticamente contratações existentes. Condições específicas expressamente pactuadas prevalecerão sobre regras gerais quanto ao assunto que disciplinarem, respeitados a legislação e os direitos decorrentes da oferta.
4. Adesão e aceite eletrônicoA contratação será formalizada pela confirmação eletrônica da oferta ou por outro meio que permita comprovar a manifestação de vontade do responsável autorizado, após a apresentação das condições aplicáveis.
O Contratante poderá conferir e corrigir informações antes de concluir a adesão. A Matcky confirmará o recebimento da aceitação e disponibilizará cópia do contrato e dos documentos da contratação em meio que permita sua conservação.
Os registros de aceite poderão incluir versão contratual, data, horário, identificação da conta e elementos técnicos necessários à comprovação da operação. A simples visita ao site, a criação de conta gratuita ou a utilização de demonstração não constituem, isoladamente, contratação de plano pago.
5. Abrangência do plano e limites de utilizaçãoO acesso será disponibilizado conforme os limites indicados na oferta, que poderão considerar número de usuários, empresas, filiais, registros, armazenamento, execuções de automações, integrações ou outras unidades de utilização objetivamente definidas.
Recursos demonstrados, anunciados como futuros ou exibidos sem habilitação não integram o plano, salvo compromisso expresso na oferta aceita. A Matcky deverá cumprir os recursos e prazos efetivamente ofertados.
Expressões comerciais como “completo”, “premium” ou “ilimitado” deverão ser interpretadas conforme as condições claras apresentadas antes da adesão, sem criação posterior de limites ocultos. Restrições para proteção da infraestrutura deverão ser justificadas e proporcionais, sem esvaziar o serviço contratado.
6. Cadastro, usuários e administração do ambienteO Contratante deverá fornecer informações corretas, manter atualizados seus contatos e indicar os administradores responsáveis pelo ambiente. A Matcky poderá solicitar verificação proporcional de identidade ou poderes de representação.
Os administradores serão responsáveis por atribuir permissões, revisar acessos e bloquear usuários que deixarem de estar autorizados. Credenciais individuais não deverão ser compartilhadas, e contas técnicas deverão possuir finalidade e responsável definidos.
A inclusão de outras empresas ou unidades dependerá da cobertura do plano ou de contratação adicional. A Matcky deverá respeitar a segregação de acesso prevista no serviço, e as partes colaborarão na apuração de operações não reconhecidas.
7. Ativação, implantação e requisitos técnicosA ativação ocorrerá no prazo informado no resumo da contratação, após o atendimento das condições nele previstas, como confirmação do pagamento e disponibilização dos dados indispensáveis ao cadastro.
Quando houver implantação, migração, configuração ou treinamento, as etapas, os responsáveis e os critérios de conclusão serão descritos na proposta correspondente. Dependências do Contratante que afetem o cronograma serão comunicadas e documentadas.
Os requisitos mínimos de navegador, dispositivo, conectividade e integrações serão informados antes da contratação quando relevantes. A cobrança recorrente observará a data de disponibilização acordada, sem antecipação indevida de mensalidades por atraso imputável à Matcky. Serviços de implantação separadamente contratados seguirão seus marcos próprios de cobrança.
8. Vigência e renovaçãoA vigência terá início na data indicada no resumo da contratação, com duração e periodicidade correspondentes ao plano escolhido. A contratação poderá prever ciclos mensais, anuais ou outros períodos expressamente oferecidos.
A renovação automática somente ocorrerá quando tiver sido informada e aceita, com indicação da periodicidade e dos meios de cancelamento. Ela não autoriza inclusão automática de novos serviços ou alterações de preço fora das condições previstas.
Na ausência de compromisso mínimo válido, o Contratante poderá impedir a renovação mediante solicitação de cancelamento antes do início do próximo ciclo. O pagamento parcelado de um período anual não transforma, por si só, a contratação em mensal; essa distinção deverá ser destacada na oferta.
9. Valores, faturamento e formas de pagamentoO Contratante pagará os valores apresentados na oferta aceita, em reais, conforme o ciclo, vencimento e meio de pagamento escolhidos. A Matcky deverá discriminar mensalidade, implantação, adicionais e outras cobranças de forma compreensível.
Autorizações para cobrança recorrente ficarão limitadas aos valores e critérios contratados. A atualização de cartão ou meio de pagamento poderá ser solicitada para continuidade de uma assinatura válida, sem prejuízo do direito de cancelamento.
A Matcky fornecerá os documentos fiscais e comprovantes aplicáveis. O Contratante deverá comunicar pagamentos não identificados ou cobranças divergentes pelos canais oficiais. Alteração de vencimento, parcelamento ou condição de pagamento dependerá de acordo, sem criação de custos não informados.
Salvo cobrança vinculada ao consumo, o preço remunera a disponibilização do serviço durante o período contratado. A falta de utilização, isoladamente, não equivale a cancelamento, permanecendo resguardados os direitos decorrentes de indisponibilidade, falha ou descumprimento.
10. Reajuste e revisão de preçosNos contratos em que o reajuste periódico seja legalmente admitido, o preço poderá ser atualizado a cada 12 meses pelo IPCA divulgado pelo IBGE, considerando sua variação acumulada no período. A data-base será a da contratação ou a de revisão posterior que legalmente altere essa referência.
A Matcky comunicará o valor atualizado e o cálculo utilizado com antecedência mínima de 30 dias. A aplicação do índice observará sua variação efetiva e as condições mais favoráveis validamente acordadas, sem reajuste em intervalo inferior ao permitido por lei.
Mudanças de escopo, migrações solicitadas e revisões comerciais distintas do reajuste dependerão de condições específicas aceitas pelo Contratante. A mera publicação de nova tabela não modifica automaticamente o preço do contrato em curso. Na extinção do índice, será observado seu substituto legal ou outro critério validamente acordado.
11. Serviços adicionais, franquias e consumo excedenteDesenvolvimento sob medida, migração especial, consultoria, treinamento adicional, integrações exclusivas e serviços fora do plano dependerão de contratação própria ou aprovação prévia de orçamento.
Quando houver cobrança por utilização, deverão ser informadas a unidade de medição, a franquia incluída, o preço do excedente e a forma de acompanhamento. A autorização de cobrança por consumo poderá constar da oferta, desde que seja clara e permita compreender seus efeitos.
Na ausência de autorização para excedentes, a Matcky deverá solicitar contratação adicional ou aplicar a limitação informada ao recurso, sem gerar cobrança surpresa. O atingimento de um limite não autoriza a exclusão automática de dados já armazenados.
12. Alteração de plano, ampliação e redução de recursosO Contratante poderá solicitar mudança para outro plano disponível. A Matcky apresentará os recursos, limites, valores e data de início da nova condição antes de sua confirmação.
Ampliações realizadas durante um ciclo poderão gerar cobrança proporcional, desde que o cálculo seja apresentado e aceito. Reduções de plano terão efeito, em regra, no ciclo seguinte, preservado o acesso contratado até a mudança, salvo condição diferente mais favorável ou expressamente acordada.
Se o ambiente exceder os limites do novo plano, o Contratante receberá orientação para adequação ou exportação. Dados não serão eliminados sem aviso e procedimento apropriado. Saldos pagos e créditos existentes deverão ser considerados na migração.
13. Testes, promoções e permanência mínimaPeríodos gratuitos, demonstrações e descontos seguirão as condições informadas na oferta, incluindo duração, recursos, limitações e eventual preço posterior. A conversão para cobrança exigirá autorização prévia clara.
Não haverá fidelidade ou multa por permanência mínima sem previsão expressa, destacada e validamente aceita. Se houver essa condição, deverão constar o benefício concedido, sua duração, a forma de cálculo de eventual multa e as situações em que ela não será exigida.
Eventual penalidade deverá ser proporcional e respeitar os limites legais, sem cobrança automática de todo o período futuro. Não será exigida multa por exercício do direito legal de arrependimento nem por encerramento motivado por descumprimento relevante da Matcky.
14. Obrigações da MatckyCompete à Matcky disponibilizar os serviços conforme a oferta aceita, preservar os controles de acesso sob sua responsabilidade e prestar o suporte e a manutenção incluídos no plano.
A Matcky deverá informar limitações relevantes, comunicar ocorrências que afetem materialmente o serviço, analisar chamados e corrigir falhas que lhe sejam atribuíveis dentro dos prazos legais e contratuais aplicáveis.
Também deverá proteger as informações tratadas, respeitar a confidencialidade, manter meios de atendimento e cumprir os procedimentos de cancelamento e devolução de dados previstos neste contrato. A contratação de fornecedores não afasta as responsabilidades que legalmente lhe couberem.
15. Obrigações do Contratante e uso adequadoCompete ao Contratante pagar os valores devidos, manter informações atualizadas, orientar seus usuários, proteger credenciais e fornecer dados e acessos legítimos necessários ao serviço.
O Contratante deverá verificar as informações inseridas e as operações autorizadas, especialmente as que produzam efeitos financeiros, fiscais, trabalhistas ou perante terceiros. Essa obrigação não afasta a responsabilidade da Matcky por defeitos no processamento ou funcionamento sob sua responsabilidade.
É proibido utilizar os serviços para fraude, acesso não autorizado, violação de direitos, falsificação de registros, disseminação de código malicioso ou sobrecarga deliberada. O uso deverá observar os Termos de Uso, sem prejuízo do direito a reclamações, críticas legítimas e produção lícita de provas.
16. Suporte, manutenção e garantiasOs canais, dias e horários de atendimento, prioridades e eventuais prazos de resposta constarão da oferta aceita ou do acordo de nível de serviço. Plantão, atendimento presencial ou dedicação exclusiva somente integrarão o plano quando expressamente incluídos.
Chamados deverão conter descrição suficiente da ocorrência e, quando possível, exemplos e evidências, evitando senhas e dados desnecessários. A Matcky informará o encaminhamento e as dependências relevantes à solução.
Nas relações de consumo por comércio eletrônico, a confirmação e a manifestação sobre demandas observarão os prazos legais, inclusive o prazo de até 5 dias para manifestação previsto na regulamentação aplicável. A resposta inicial não será confundida com solução definitiva de toda ocorrência técnica.
Garantias contratuais são complementares às legais. Eventual prazo de garantia de implantação ou desenvolvimento não encerra o suporte contratado nem os deveres de funcionamento durante a assinatura. Correções cobertas pelo contrato, pela garantia ou por obrigação legal não serão tratadas automaticamente como serviços extras.
17. Disponibilidade, atualizações e continuidadeA Matcky adotará medidas compatíveis com o serviço para preservar disponibilidade, segurança e desempenho. Percentuais garantidos de disponibilidade, prazos de recuperação e créditos por falhas dependerão de acordo específico, sem prejuízo das obrigações legais.
Poderão ocorrer interrupções por manutenção, incidentes ou eventos externos. Intervenções programadas de impacto relevante serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Medidas urgentes de segurança poderão ser adotadas imediatamente, com informação posterior adequada.
Atualizações poderão alterar componentes e interfaces, preservando as funcionalidades essenciais contratadas. Descontinuação de serviço ou retirada relevante de recursos será comunicada, em regra, com pelo menos 60 dias de antecedência, respeitados os compromissos de continuidade, a transição e os direitos de cancelamento e restituição.
18. Integrações, automações e inteligência artificialRecursos dependentes de terceiros serão disponibilizados conforme o escopo aceito. Credenciais, autorizações e licenças externas de responsabilidade do Contratante deverão permanecer válidas.
Automações executarão os fluxos autorizados, inclusive de forma agendada quando habilitada. O Contratante deverá conferir configurações, destinos e operações críticas. A Matcky deverá disponibilizar as informações de acompanhamento previstas no serviço e tratar falhas que lhe sejam atribuíveis.
Recursos de inteligência artificial, leitura de documentos e reconhecimento de voz ou imagem podem produzir resultados incorretos e exigem revisão adequada antes de decisões com impacto significativo. Essa característica não afasta os compromissos de qualidade assumidos pela Matcky.
Mudanças externas poderão exigir adaptações. Custos adicionais dependerão da análise do escopo já contratado e de aprovação prévia; não haverá transferência automática ao Contratante de despesas correspondentes a obrigações da Matcky.
19. Licença de uso e propriedade intelectualA assinatura concede licença de acesso e utilização dos recursos contratados durante sua vigência, nos limites acordados. Marcas, programas, interfaces, documentação e componentes permanecerão pertencentes aos respectivos titulares.
A adesão ao plano não transfere código-fonte, exclusividade, direito de revenda ou titularidade do software. Essas condições exigem instrumento específico. Desenvolvimentos sob encomenda terão sua titularidade e condições de uso definidas no contrato correspondente, respeitada a legislação.
O Contratante mantém os direitos que legitimamente possuir sobre seus documentos e conteúdos, preservados os direitos das pessoas a que os dados se referirem. A Matcky não utilizará nome, marca ou resultados identificáveis do Contratante em publicidade sem autorização específica.
20. Proteção de dados e confidencialidadeAs partes observarão a legislação de proteção de dados e as responsabilidades decorrentes de sua atuação como controladoras ou operadoras. Finalidades, instruções, medidas e condições de compartilhamento poderão ser detalhadas em anexo próprio.
O Contratante deverá possuir fundamento para os dados inseridos e informar os titulares sobre suas operações. A Matcky deverá limitar o tratamento aos fins legítimos informados e às instruções válidas recebidas, conforme seu papel.
Informações não públicas conhecidas durante a execução contratual serão protegidas por dever de confidencialidade. O acesso deverá se restringir às pessoas que dele necessitem. Esse dever subsistirá após o encerramento enquanto a informação mantiver natureza confidencial, ressalvadas divulgações legalmente exigidas.
21. Armazenamento, registros e cópias de segurançaA capacidade de armazenamento, o histórico disponível, a política de backup e os procedimentos de restauração deverão corresponder ao plano contratado e à documentação técnica apresentada.
Backup operacional não equivale a guarda permanente ou recuperação de qualquer versão de um documento. Prazos de retenção, frequência e limites deverão ser informados, sem prejuízo das obrigações de preservação e recuperação assumidas pela Matcky.
O Contratante deverá conservar os documentos cuja guarda lhe caiba e utilizar os recursos de exportação previstos. Registros de acesso e auditoria serão mantidos conforme suas finalidades e os prazos aplicáveis, com controle de acesso e proteção contra utilização indevida.
22. Inadimplência, encargos e suspensãoO atraso de pagamento poderá acarretar multa moratória de 2% sobre o valor vencido e juros simples de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, respeitados os limites legais e condições mais favoráveis acordadas.
Antes da suspensão financeira, a Matcky comunicará a pendência e concederá prazo mínimo de 5 dias úteis para regularização ou apresentação de comprovante e contestação fundamentada. Indícios consistentes de erro serão analisados antes da restrição relacionada ao valor contestado.
A suspensão será proporcional e não autoriza exclusão imediata de dados ou cobrança vexatória. Regularizado o pagamento ou celebrado acordo que permita a retomada, o acesso será restabelecido sem carência punitiva, observados os procedimentos técnicos necessários.
A suspensão não equivale automaticamente ao encerramento. A comunicação deverá informar os efeitos sobre a vigência e a cobrança. Não serão cobrados serviços adicionais não prestados nem prolongadas cobranças após cancelamento eficaz.
23. Cancelamento, arrependimento e restituiçõesO Contratante poderá solicitar cancelamento pelos meios eletrônicos disponibilizados ou pelo canal oficial indicado no item 28, com confirmação do recebimento. A solicitação ficará sujeita apenas à verificação proporcional de identidade e poderes de representação.
Nas assinaturas sem permanência mínima válida, o cancelamento impedirá a renovação seguinte. Salvo solicitação de encerramento antecipado, o acesso será mantido até o fim do período pago. Nas contratações antecipadas por períodos superiores a um mês, o encerramento antecipado dará lugar à apuração proporcional da parte não utilizada, considerado o preço efetivamente contratado e eventual penalidade válida do item 13.
Quando aplicável o direito legal de arrependimento, o consumidor poderá desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a hipótese legal, com devolução integral dos valores pertinentes. O exercício desse direito não dependerá do encerramento de análise comercial e poderá ocorrer pela mesma ferramenta usada na contratação.
Na rescisão motivada por descumprimento relevante da Matcky, serão preservados os direitos de correção, abatimento, restituição ou reparação cabíveis. Fora dos casos com prazo legal próprio, restituições apuradas serão processadas em até 10 dias úteis, com fornecimento do comprovante e informação sobre eventual prazo de lançamento do meio de pagamento.
24. Rescisão e suspensão por outras causasViolações contratuais poderão motivar orientação, restrição ou rescisão proporcional à gravidade. Quando a irregularidade admitir correção sem risco imediato, a parte afetada notificará a outra, concedendo prazo razoável para regularização, em regra não inferior a 5 dias úteis.
Risco concreto à segurança, fraude, acesso indevido ou determinação competente poderão exigir suspensão imediata e limitada ao necessário. O motivo será informado quando permitido, com possibilidade de esclarecimento e reavaliação.
O encerramento por iniciativa da Matcky sem infração do Contratante observará aviso mínimo de 30 dias, os compromissos de prazo e continuidade assumidos e a restituição proporcional de valores antecipados por serviços não prestados. Na descontinuação do serviço, será observado o prazo do item 17.
O encerramento não elimina obrigações vencidas válidas, deveres de confidencialidade, direitos de restituição nem a apuração de responsabilidades. Não haverá cobrança automática de todas as mensalidades futuras como consequência da rescisão.
25. Exportação e tratamento dos dados após o encerramentoApós o encerramento, o responsável autorizado terá 30 dias corridos para solicitar a exportação dos dados empresariais mantidos no serviço, salvo prazo contratual maior ou exigência legal diferente. A Matcky informará o procedimento e a data-limite.
A exportação padrão dos registros e arquivos do Contratante será fornecida sem cobrança adicional, em formatos compatíveis com sua natureza. Não abrange código-fonte, informações de outros clientes ou segredos protegidos de terceiros. Migração assistida e conversões especiais poderão ser contratadas separadamente.
Se o acesso direto estiver restrito por segurança, será disponibilizado atendimento alternativo ao responsável verificado. A entrega não será condicionada abusivamente à quitação de valores contestados ou à renúncia de direitos.
Após os prazos pertinentes, as informações seguirão os procedimentos de eliminação, anonimização ou conservação legalmente justificada previstos na Política de Privacidade. A janela contratual de exportação não limita os direitos legais dos titulares de dados pessoais.
26. Responsabilidades e consequências de falhasCada parte responderá pelas obrigações e condutas que lhe sejam atribuíveis, observadas as regras legais de responsabilidade. A Matcky não se exime de responder por defeitos de seus serviços pela simples existência de fornecedores externos ou pela utilização empresarial da plataforma.
Resultados econômicos dependem de fatores que incluem qualidade dos dados, decisões de gestão e condições externas. A assinatura não constitui promessa de lucro, economia específica ou aprovação por terceiros, salvo compromisso expresso válido.
Falhas deverão ser analisadas conforme sua causa, extensão e efeitos. Serão adotadas medidas de mitigação e aplicadas as soluções e reparações cabíveis. Créditos previstos em acordo de nível de serviço não excluirão direitos legais quando estes assegurarem proteção adicional.
Nenhuma disposição afasta responsabilidade legalmente inderrogável, inclusive em matéria de proteção de dados e defesa do consumidor. Eventos de força maior serão avaliados concretamente, sem exoneração automática de obrigações que ainda possam ser cumpridas.
27. Comunicações e alterações contratuaisAs comunicações serão encaminhadas pelos contatos cadastrados ou pela plataforma, de forma compatível com a relevância do assunto. O Contratante deverá manter meios de contato válidos, e a Matcky deverá disponibilizar registros das comunicações contratuais pertinentes.
Alterações relevantes serão apresentadas com destaque e, em regra, com antecedência mínima de 30 dias. Ajustes urgentes exigidos por lei ou necessários à segurança poderão ser aplicados de imediato, com informação adequada e efeitos limitados ao necessário.
A publicação de nova versão não autoriza modificar silenciosamente preços, recursos essenciais ou obrigações de contratos existentes. Mudanças que exijam concordância dependerão de aceite específico, e a recusa não poderá gerar penalidade por si só. Serão preservadas as condições anteriores enquanto vigentes ou oferecida solução válida de encerramento.
28. Disposições gerais, legislação e canais oficiaisEste contrato será interpretado conforme a legislação brasileira. As partes poderão buscar solução consensual, sem impedir o acesso ao Poder Judiciário, aos órgãos de defesa do consumidor ou às demais autoridades competentes. A definição do foro observará as regras legais de competência e a proteção assegurada ao consumidor.
A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais quando puderem subsistir de maneira equilibrada. A tolerância pontual não implica renúncia definitiva a direitos. A assinatura não cria sociedade, vínculo empregatício, franquia, representação ou exclusividade entre as partes.
Ao confirmar a contratação, o Contratante declara ter tido acesso a este instrumento e ao resumo do plano, concordando com as condições efetivamente apresentadas e aceitas, sem renúncia aos direitos assegurados pela legislação.